NOTA INSTITUCIONAL - Câmara Municipal de Porto Velho

A exoneração dos ocupantes de cargos comissionados integra as providências para atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) quanto à adequação da proporção entre servidores efetivos e comissionados, em observância aos preceitos constitucionais. A medida também compõe os esforços de ajuste das despesas com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Trata-se de uma decisão de caráter administrativo e organizacional, sem relação com o desempenho individual dos servidores. A Câmara reconhece e agradece a dedicação de todos que contribuíram para as atividades do Legislativo e para o atendimento à população de Porto Velho.

Todas as verbas rescisórias devidas aos servidores exonerados serão pagas até o encerramento do exercício de 2026, observados os procedimentos legais de apuração, conferência e pagamento. Esses valores constituem direitos dos respectivos servidores e serão pagos diretamente aos seus titulares, com observância dos controles aplicáveis à Administração Pública.

Paralelamente, a Câmara avança no preenchimento das 48 vagas previstas no último concurso público. Seis aprovados já foram nomeados, e os outros 42 candidatos já foram convocados e tomarão posse ainda em 2026, respeitados os prazos legais para a posse e o cumprimento dos requisitos exigidos para a investidura nos cargos.

Durante essa transição, as atividades legislativas e administrativas, assim como os serviços prestados ao cidadão, permanecem em funcionamento.

A Câmara Municipal de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o respeito aos direitos de todos que integram ou integraram seu quadro de pessoal.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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